Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Dissídio jurisprudencial. Decote da exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Longo decurso de tempo. Trânsito em julgado para a acusação em 7/5/1992, 28/2/1994 e 22/6/1999. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial que se impõe. Razoabilidade. Jurisprudência da sexta turma. Personalidade do agente. Inidoneidade do fundamento. Utilização de antecedentes criminais. Jurisprudência diversa da Terceira Seção do STJ (earesp. Acórdão/STJ, DJE 26/4/2019). Pedido do agravante de transposição dos fundamentos utilizados na valoração negativa da personalidade para o agravamento dos antecedentes. Inviabilidade na via eleita, sob pena de reformatio in pejus. Recurso especial que não possui a devolutividade plena dos recursos de apelação. Manutenção das penas privativa de liberdade e pecuniária que se impõe.

«1 - Na seara do recurso especial não há a mesma devolutividade plena da apelação, que autoriza Tribunais locais, quando provocados a se manifestar acerca dos cálculos dosimétricos da pena, a elaborar uma nova ponderação dos fatos e circunstâncias sobre a conduta criminosa, bem como sobre o réu, ainda que se tratando de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)