Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Aferição da existência de direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ISS. Quota fixa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, aferir a existência ou não de direito líquido e certo que ampare a ordem mandamental, sob a tese de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 1º, implica violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)