Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Condenação por furto qualificado. Alegação de ocorrência de nulidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)