Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Progressão para a medida de liberdade assistida revogada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves. Parecer favorável da equipe interdisciplinar não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O Tribunal estadual considerou temerária a progressão da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente, para a de liberdade assistida, uma vez que ele praticou ato infracional de natureza grave - tentativa de homicídio - , além de ostentar outras condenações pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. ... (Continua)