Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão unipessoal terminativa, ante a renúncia ao direito que lhe funda - Celebração de acordo na via extrajudicial - Superveniente perda do interesse processual - Honorários advocatícios - Irresignação - Verba sucumbencial arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação, e não no valor integral da dívida ativa - Observância ao Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º e item 6.4 do Edital PGE/TR 01/2024 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid