Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - SUBSTITUIÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS - Impossibilidade - a planilha de cálculos não pode ser substituída de ofício pela parte agravante, visto que a homologação dos cálculos pelo juízo foi objeto de ampla discussão, tendo sido acolhido o excesso de execução alegado pela Fazenda Pública Estadual - Parcial acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)