Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ato de improbidade administrativa. Apropriação de remuneração de servidores e contratação de servidores fantasmas por deputada estadual. Inexistência de prerrogativa de foro para o processamento de ação civil pública. Constitucionalidade da Lei 8.429/1992, art. 12. Aplicação da Lei ao caso concreto. Súmula 279/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de repercussão geral. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.