Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.9211.3001.3700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com descumprimento das obrigações legais e contratuais. Fiança. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à desobrigação da fiança - atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, mostrando-se inadmissível, assim, o inconformismo no ponto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF