Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta. Pretendido afastamento da extinção da punibilidade do réu. Alegada eficácia interruptiva do acórdão confirmatório (que confirma sentença condenatória). Inocorrência. Agravo interno improvido..

«Jurisprudência desta Suprema Corte, cujas decisões corretamente distinguem, para efeito de interrupção da prescrição penal (CP, art. 117, IV), entre acórdão condenatório e acórdão meramente confirmatório de anterior condenação penal, em ordem a não atribuir eficácia interruptiva do lapso prescricional à decisão do Tribunal que simplesmente nega provimento ao recurso interposto pelo réu contra anterior sentença condenatória. Precedentes. Doutrina... (Continua)