Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.9425.2002.7600

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Organização criminosa. Peculato. 4 - Quebra de sigilo bancário e fiscal anulada. 5 - Pretensão de unificação de processos. 6 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 7 - Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9 - Precedentes. 10. Agravo regimental não provido

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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