Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.0164.6002.0000

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo. Prorrogação. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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