Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Apelo extremo. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância dos CPC/1973, art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Manutenção do decisum. Não existe omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)