Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Omissão quanto à fixação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º caracterizada. Intuito manifestamente abusivo ou protelatório. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1 - A fundamentação do acórdão embargado necessita de uma complementação, pois não foi analisado o pedido, deduzido na contraminuta ao agravo interno, de fixação de multa de 1 a 5% do valor atualizado da causa, nos moldes do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a ser paga pelo agravante. ... (Continua)