Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado tentado, receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314 e 315 do CPP). ... (Continua)