Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização integral. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Seguradora. Invalidez funcional permanente e total. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e as provas constantes do processo, entendeu que não foi cumprido o dever atribuído à agravante de prestar as informações ao segurado acerca das cláusulas limitativas de seu direito. Nesse contexto, a modificação das premissas firmadas na origem (de modo a acolher a tese defendida pela agravante no tocante à inviabilidade de pagamento da indenização securitária) demandaria a análise das cláusulas do contrato e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)