Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Sentença condenatória. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Correção ex officio. Impossibilidade. Não configuração de mero erro material. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«1 - Não há se falar em correção ex officio de erro material quando ocorre o trânsito em julgado para a acusação de decisão que garantiu ao réu o direito fundamental de locomoção previsto na CF/88, art. 5º, XV. Nesse caso, a retificação da matéria pelo juízo sentenciante significa verdadeiro reformatio in pejus, rejeitado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)