Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Responsabilidade do sucessor. O sucessor tributário e responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão. Recurso conhecido e provido. Súmula 400/STF. CTN, art. 133, I. CTN, art. 134, parágrafo único. CTN, art. 129. CTN, art. 137.