Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde. Legitimidade passiva. Empregador rural inscrito no cnpj. Ademais, a alteração do julgado implica revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista na CF/88, art. 212, § 5º, haja vista a falta de previsão específica na Lei 9.424/1996, art. 15, semelhante a Lei 8.212/1991, art. 25, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29/6/2015) ... (Continua)