Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução de obra pública no metrô. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 439 e CCB/2002, art. 440. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade pelo pagamento. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 439 e CCB/2002, art. 440, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)