Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A. Nulidade. Acórdão do tribunal de origem proferido por maioria sem inclusão do voto vencido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Absolvição por ausência de representação ou decadência. Vítimas menores. Ação penal pública incondicionada.

«1 - [...] «o acórdão, para o CPC/2015, compõe-se da totalidade dos votos, vencedores e vencidos. Nesse sentido, a inobservância da regra do § 3º do CPC/2015, art. 941 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento. Assim, há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, pois o resultado proclamado reflete, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado. Cabe ao tribunal de origem providenciar a juntada do(s) voto(s) vencido(s) declarado(s), observando, para tanto, as normas de seu regimento interno, «e, em seguida, promover a sua republicação, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 941, abrindo-se, em consequência, novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2019, DJe 15/2/2019, noticiado no Informativo 642/STJ). ... (Continua)