Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenações mantidas.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Réu PEDRO - Subsistência - Fixação que se coaduna com a espécie. Regime prisional aberto e substituição - Réu VINÍCIOS - Adequação. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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