Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de transporte público coletivo. Delegação por meio de permissão precária. Inexistência do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas durante a execução do contrato. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

«1 - A jurisprudência do STJ, em casos idênticos ao que aqui se analisa, consolidou-se no sentido de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º apenas tem aplicação na hipótese de concessão (regularmente precedida de procedimento licitatório) e, por isso mesmo, não pode servir como supedâneo ao pagamento de indenização nos casos em que a exploração do serviço de transporte público coletivo foi delegada por permissão precária. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/11/2017; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; e REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/3/2014 (dentre tantos outros). ... (Continua)