Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)