Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de preparação («tunagem) de automóveis. Quebra de veículo nas dependências da ré reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial a perícia técnica, concluiu que o veículo de propriedade do autor foi danificado enquanto estava nas dependências da ré, condenando-a ao pagamento de danos materiais relativos ao conserto do automóvel. Nesses termos, a reforma do julgado para afastar a responsabilidade da parte ré demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)