Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Considerações do min. Hamilton carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, I. CP, art. 288.

«[...] Senhor Presidente, com razão o Ministério Público Federal no sentido de que «é remansosa a jurisprudência no sentido de que, na esfera penal, é mesmo indispensável para a caracterização da menoridade a exibição de documento oficial que prove o fato, o qual, no entanto, pode ser, além da certidão de nascimento, algum outro documento idôneo. In casu, às fls. 13 e 14, respectivamente, encontram-se cópias autenticadas da carteira de identidade civil e da certidão de casamento do ora paciente, ambos os documentos certificando a data do seu nascimento em 01/12/1962. Considerando que a data do delito foi 24/10/1983 (fl. 147), inafastável é a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. (fl. 155). ... (Continua)