Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente sob o rótulo de seguro residencial não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do seguro. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados acertada, nos moldes do EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial do STJ. Descontos indevidos na conta corrente da autora que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)