Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial não foi conhecido por esbarrar nas Súmula 7/STF e Súmula 83/STF, e por não haver sido comprovado o dissídio jurisprudencial apontado na insurgência. ... ()
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