Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) -
Baixa Indevida - Ato equivocado confessado pela JUCESP - Afronta à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica e empresarial - Violação a direito líquido e certo configurado - Sentença mantida. ... ()
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