Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão reformada - Pena de multa diária ratificada - Recurso provido, com determinação anex