Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTARQUIA MUNICIPAL -
Servidor da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão que busca a revisão de diferentes verbas - Sentença parcialmente procedente para reconhecer o direito do autor à revisão das verbas pagas a título de horas extraordinárias e horas noturnas na forma da legislação local, conforme apurado em laudo pericial - Autarquia municipal que se opõe aos cálculos apresentados de modo genérico, sem o cumprimento do disposto no CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Reexame necessário, por interposto, e recurso da autarquia desprovidos.... ()
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