Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de franquia. Não caracterização. Descumprimento de obrigações contratuais. Reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que não ficou caracterizado o contrato de franquia nos autos, bem como pela inexistência de conduta negligente da demandada. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)