Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENRYZON (SOMATROGONA) CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA DÉFICIT DE CRESCIMENTO, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. REFORMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.