Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Inviabilidade do recurso principal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração tributária decorrente de não cumprimento de obrigações acessórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)