Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Indicação de recurso equivocada. Sanação. Nova realização de preparo. Indicação de número do processo errada. Impossibilidade de nova oportunidade de sanação. Deserção. Súmula 187/STJ. Repercussão geral. Irrelevância. Recurso deserto. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote