Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica - Julgamento do Tema 986 de Recursos Repetitivos - Tese contrária ao pedido autoral e de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, III do CPC - Tutela antecipada indeferida na origem - - Feito que não se enquadra na modulação - Recurso provido