Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Restituição de montante recebido em antecipação de tutela. Cesta-alimentação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273.

«1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/8/2013, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deveriam ser devolvidos. ... (Continua)