Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Agravo improvido.

«1 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Pertinente acrescentar que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos em andamento que versem sobre o Tema 492. ... (Continua)