Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Fundamentação suficiente. Análise de ato normativo infralegal. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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