Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.5721.4003.4500

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dois primeiros paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Terceiro paradigma. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

«1 - A parte embargante não fez a demonstração da divergência, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, pois deixou de realizar o confronto dos arestos, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas, adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()

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