Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 4Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)