Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Ilegalidade, realmente, da cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a não demonstração de prestação do serviço - Determinação de devolução do valor que realmente se impõe, com correção do débito pela Taxa Selic, conforme recente decisão tomada pelo C. STJ, no REsp. 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Legalidade, todavia, da incidência da tarifa de registro de contrato, tendo em conta a demonstração da efetiva averbação junto ao órgão de trânsito - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Seguro proteção financeira e auto completo- Tema de 972 do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Propostas feitas em separado do contrato principal de financiamento - Autora que aderiu livremente às contratações - Ônus da sucumbência integralmente carreado à autora, tendo em conta a mínima derrota da instituição financeira no que tange à tarifa de avaliação do bem - Recurso da autora desprovido, e provido, em parte, o da instituição financeira, nos termos da fundamentação... (Continua)