Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: pretensão do autor de decretação de despejo e de cobrança de aluguéis de imóvel que era de sua propriedade e foi locado ao réu, posteriormente, foi doado e teve a doação anulada judicialmente. Réu que teve ciência da doação e de sua anulação, pois foi testemunha no processo judicial e recebeu notificação extrajudicial do autor para desocupação do imóvel em agosto de 2021. Cobrança de aluguéis não pagos ao legítimo credor, contudo, que somente poderá ocorrer desde a notificação, data em que foi dada ciência ao réu, de maneira formal, de que o autor retomou a propriedade do imóvel. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)