Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO

CONSIGNADO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autor não impugnou a assinatura dos contratos e o recebimento do depósito. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de Adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Impossibilidade da declaração de nulidade ou conversão do contrato para empréstimo consignado comum - Dano moral não configurado. Pedido da ré para manutenção dos descontos em folha. Desnecessidade. Embora haja o cancelamento do cartão de crédito consignado, a obrigação de quitação de eventual saldo devedor persiste. Sentença mantida. Recursos não providos