Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)