Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. COMISSIONISTA. TRABALHO INTERNO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. SÚMULA 340. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do ag ravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo, uma vez que demonstrada transcendência jurídica . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSIONISTA. TRABALHO INTERNO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. SÚMULA 340. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A atual jurisprudência do TST, firmada pela SBDI-1, consolidou entendimento no sentido de que as reuniões e outras atividades burocráticas desenvolvidas na área administrativa da empresa, ainda que necessárias, não se inserem no conceito de «vendas, na acepção da Súmula 340/TST. Desse modo, não incide o verbete de jurisprudência destacado na hipótese de trabalho extraordinário sem a prestação de atividades que ensejam o recebimento de comissões, devendo a hora extraordinária ser remunerada por meio do pagamento da hora normal, acrescida do respectivo adicional legal ou normativo . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)