Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo nobre. Insurgência do demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente ocorre reformatio in pejus quando a situação do recorrente é agravada, o que não ocorreu no caso. 1.1. Na hipótese, a Corte de origem reduziu o valor da multa aplicada em desfavor do recorrente em primeira instância, ante a conclusão de que a liminar foi descumprida em duas oportunidades, e não em três, como havia considerado a sentença. ... ()
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