Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Ministério Público. Intimação eletrônica tácita. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.

«1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... (Continua)