Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Acórdão condenatório. Réu solto. Advogado constituído. Desnecessidade. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. ... ()
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