Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Infraero. Técnico em mecânica. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Agravo interno. Embargos rejeitados. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação que objetiva nomeação e posse do requerente no cargo de PEM - Técnico em mecânica, com lotação na cidade de Boa Vista-RR, para o qual foi aprovado em concurso realizado pela requerida para formação de cadastro de reserva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)