Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Matéria versada no apelo foi objeto de proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ. Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria. Devolução ao tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar que a autoridade coatora deixe de exigir o adimplemento do IPI sobre importação de veículo para uso próprio de pessoa física não empresária. Após sentença que concedeu a segurança, o Tribunal a quo deu provimento à apelação e remessa oficial, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, reapreciou a matéria, no sentido de que incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... (Continua)